Conteúdo Programático:

Principais Procedimentos a Serem Observados na Fiscalização de Contratos na Administração Pública – Lei 14.133/21

• O Manual de contratações das empresas públicas, e a influência da Nova Lei de Licitações e Contratos, 14.133/21;
• Consequências

– Como evitar – dos erros crassos, falhas e irregularidades repetitivas, relevantes e dolo na execução de serviços terceirizados e obras.

• Legalidade, postura, atribuições, perfil e envolvimento x flexibilidade;
• Acompanhando o contrato através de rotinas, responsabilidades e procedimentos, afinados com o risco e a natureza contratual, de forma a alcançar segurança jurídica e permitir rastreabilidade;
• Responsabilidade subsidiária da Administração

– Ônus da fiscalização para a prevenção da responsabilidade.

• Legislação aplicável à fiscalização de contratos

– Normas infralegais.

• O Fiscal no regulamento da empresa pública

– Figura do Fiscal e do Gestor X diferenças.

• Designação do fiscal, qual instrumento? momento e forma

– E os substitutos? os finais de semana, período noturno, feriados, trabalhos extraordinários.

• A recusa é possível? Quais possibilidades, se existem? Jurisprudência;
• Perfil profissional para ser gestor ou fiscal de contratos;
• Gestão e fiscalização na prática: os limites das atribuições e competências

– Vista grossa X bom senso. Flexibilidade X Envolvimento.

• As culpas: in eligendo, in vigilando, in contrahendo, in omittendo e in custodiendo;
• Papel do gestor, do fiscal de contrato e do preposto da empresa contratada;
• Serviços continuados e não continuados;
• Serviços com mão de obra exclusiva e não exclusiva – DEMO – cautelas, risco, como mitigar e modelos de fiscalização, conta vinculada e fato gerador;
• Acompanhamento da execução, homem hora – ilegal e imoral – esforço – menos mal – resultado ideal e IMR;
• O kit do fiscal.

Planejamento para a Execução e Fiscalização do Contrato

• Agentes envolvidos na fiscalização

– Profissional representante da contratada;

– Preposto;

– Obrigatoriedade, forma de documentação e responsabilidades inerente;

– A reunião inicial com o preposto da contratada, mitigando a subordinação.

• Procedimento para nomeação, perfil e qualificação dos agentes envolvidos;
• Atuação da assessoria jurídica;
• Criação e revisão do mapa de risco nos grandes eventos contratuais;
• Procedimento e cautelas na prorrogação do contrato – custos não renováveis.

Controle e Fiscalização do Contrato

• Fiscalização do contrato

– Rotinas inerentes a execução e recebimento dos bens e serviços contratados.

• Aditivos: Atuação do fiscal diante das alterações contratuais quantitativas ou qualitativas do objeto Disposições do Anexo X da IN 05/17;
• Práticas recomendadas pelo Ministério do Planejamento e TCU para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST a serem incluídas em Edital e Contrato;
• Elaboração e manutenção do Relatório Diário de Ocorrência ou livro de Controle

– Registros importantes.

Fiscalização das Condições de Saúde e Segurança do Trabalho

• Insalubridade, periculosidade e penosidade;
• Certificados e laudos obrigatórios;
• Equipamentos de proteção individual e coletiva;
• Atestados de saúde ocupacionais.

Monitoramento de Rotinas Importantes

• Novas regras da Reforma Trabalhista e impacto nas contratações terceirizadas;
• Controle de jornada, prorrogação e compensação de jornada, horas extras e banco de horas

– CLT.

• Jornada noturna;
• Salário e remuneração

– Salário;

– Disfarçado;

– Complessivo;

– Legalidade;

– TST.

• Substituição do profissional ausente;
• Férias; 13º salário; Afastamentos legais; Acidente de trabalho; Vale Transporte; Vale alimentação;
• Desligamento

– Rescisão x acompanhamento x legalidade;

– Do colaborador terceirizado.

Fiscalização Inicial

• Garantia contratual;
• Idoneidade dos instrumentos de garantia;
• Modalidade de garantia;
• Momento e prazo para a prestação da garantia;
• O que deve ser coberto pela garantia e hipóteses de execução da garantia;
• Passo a passo do procedimento para a execução do seguro – garantia de acordo com a legislação. A cláusula de retomada da NLLC afeta as Estatais?
• Extinção e liberação da garantia?

Fiscalização Diária e Mensal

• O Acórdão 1214/13 –TCU;
• Disposições da Portaria MPDG 409/16;
• A técnica de amostragem normatizada, 10.5, anexo VIII. A fiscalização prefentiva, rotineira e sistemática;
• Recebimentos provisórios e do fim da medição (definitivo);
• Documentação a ser apresentada pelo fornecedor e condução do processo;
• IMR

– Instrumento de medição e pagamento;
– O que é?
– Qual o objetivo?
– Como funciona a fiscalização a partir do IMR?

• IMR X Recebimento X Pagamento;
• IMR X Serviços de limpeza e de vigilância;
• Glosa, métrica e retenção de pagamento;
• Quando reter e quando glosar?
• Cuidados na emissão da nota fiscal;
• Glosa de pagamento

– impostos.

• Retenção de pagamento X Portaria 409/16;
• Processo de pagamento, atuação do gestor e da área financeira, prazos e procedimentos;
• Pagamento direto aos empregados, depósito na Justiça do Trabalho.

Fiscalização Final – Anual

• Previsão no edital e formalização;
• Requisitos para a prorrogação do contrato;
• Avaliação da vantagem econômica para prorrogação

– Contratação;

– Dispensa da pesquisa de preços.

• Redução ou eliminação de custos não renováveis

– Orientações do TCU e da Nota Técnica nº 652/17 do MPDG.

• Prorrogação X Contrato expirado;
• Prorrogação  X Garantias X Cautelas.

Cláusula de Alocação de Riscos X Matriz de Alocação de Riscos X Importância da Atuação Mitigadora e Contingenciadora do Fiscal X Mapa de Riscos

• Gerenciamento dos riscos na empresa pública;
• Mapa e Matriz de riscos;
• Conta vinculada e fato gerador.

Atribuições do Gestor e do Fiscal na Aplicação do Processo Administrativo Sancionador

• Advertência, multa moratória e compensatória

– Multa é receita não operacional?

– Tem imposto de renda?

– Decreto Limites, Dec.22.626/33, artigo 9;

– Lei da usura;

– Desvantagens da aplicação de penalidades em relação a aplicação do IMR, ANS e SLA.

• Lei 12.846/13, regras da Lei anticorrupção

– Suspensão temporária em licitação e impedimento de ser contratado com o Órgão sancionador ou será que o correto seria com toda a Administração pública?

– E a jurisprudência nesse sentido?

• Vista grossa x bom senso, administrar contrato x fazer cumprir, Visão do gestor x visão do fiscal.

Alteração dos Contratos – Aditivos

• Prorrogação do prazo de vigência – expurgo dos custos não renováveis;
• Alterações qualitativas e quantitativas;
• Limites para aditivos de erro crasso;
• Novos entendimentos do TCU e da AGU;
• Alteração da Orientação Normativa AGU nº 50.

Revisão de Preços e Reequilíbrio Contratual

• Pleito, antipleito e contrapleito;
• Reequilíbrio econômico – financeiro;
• Reajuste;
• Repactuação;
• Apostilamento ou aditivo.

Extinção – Contratual

• Motivos de rescisão do contrato; unilateral, amigável e judicial, câmara arbitral, lei 9.307/96, hipóteses previstas em contrato, ampla defesa e contraditório, perda e danos, artigo 475 do Código civil.
• Atraso superior a dois meses motiva extinção/rescisão a partir da nota fiscal, lei 14.133/21, motiva extinção contratual?

Prorrogações Contratuais

• Regras para prorrogação: prazos e expurgo dos custos não renováveis, atuariais, trabalhistas, de mobilização e de depreciação, escopo, motivos possíveis, quais contratos podem ser prorrogados? limite de prazo,tratamento para serviços contínuos, obras e serviços de engenharia.

Recentes e Importantes Legislações e Seus Riscos Envolvidos

• Leis pertinentes e riscos a cada tipo de contrato: manutenção predial, TI, vigilância, limpeza, recepção, copa café, transportes, locações, obras, subcontratação,“facilities” e outros de interesse dos participantes;
• Reforma trabalhista (lei 13.467/17) e lei de terceirização (lei 13.429/17)

– Resumo alerta, Código de defesa do consumidor, Código civil;

– Resumo alerta dos principais artigos (10) que afetam significativamente a fiscalização.

Exercício Final – Duração de 2 Horas – Em Grupo sobre Fiscalização de um Contrato 

Palestrante
Severino Gonçalves de Oliveira
Experiência, 45 anos em Auditoria Geral e de Contratações em Empresas Públicas e Privadas;

Gerente de Auditoria de Contratações de Obras e Serviços da Petrobras,31 anos, Auditor Sênior da Deloitte, Gerente de Auditoria da Aracruz Celulose, Assessor do Presidente da Cooperativa Central dos Produtores de Leite do Rio de Janeiro, C.C.P.L.

Professor da FGV – MBA há 20 anos. Matérias: Gestão de Contratos de Serviços, Auditoria de Logística, Auditoria Avançada, Auditoria das Demonstrações Financeiras e Prevenção de Fraudes nas Corporações;

Treinou os auditores do TCU -Tribunal de Contas da União e dos seguintes Municípios/Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Santa Catarina, Tocantins, Distrito Federal e Brasília;

Professor da Universidade Corporativa da Petrobras, treinou aprox. 8 mil pessoas no Brasil e Exterior;

Treinou mais de 25 mil pessoas no Brasil e centenas no MERCOSUL;

Diretor do Instituto dos Auditores Internos do Brasil e Presidente do Instituto Brasileiro Antifraude;

Diretor Presidente da ATAC – Assessoria e Treinamento em Auditoria e Contratações Ltda.

Objetivo
Capacitar os participantes a compreender os conceitos, princípios e práticas de gestão e fiscalização de contratos administrativos de obras e serviços, de acordo com a Legislação vigente, procedimentos geralmente aceitos e boas práticas.

Público Alvo
Autoridades, membros da alta administração, assessores jurídicos, fiscais e gestores de contratos, auditores, profissionais de controles internos e externos, pregoeiros e membros de equipes de apoio, membros de comissões de licitação e demais Agentes envolvidos nos procedimentos de contratações de bens e serviços, Servidores públicos, potenciais futuros gestores, profissionais que atuam na área de compras públicas e demais interessados, inclusive autoridades que queiram conhecer os fundamentos de gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Metodologia
Neste curso, apresentaremos os procedimentos para gerir e fiscalizar contratos de terceirização, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra, inclusive de bens, continuados ou não, explicando o passo a passo das fiscalizações técnica, administrativa, setorial e do público usuário. Regras, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e os aspectos mais importantes de ESG, riscos, sustentabilidade, governança e o entendimento dos Órgãos Externos de Fiscalização e da Jurisprudência, quanto a temas polêmicos.

Com abordagem prática, entremeado de “QUIZ”, exemplos de vícios repetitivos, relevantes, e de alto impacto, ocorridos em grandes organizações públicas, com sugestão de procedimentos mitigatórios, procedimentos geralmente aceitos e boas práticas implementadas por entidades referenciais, em função dos 50 anos de experiência do instrutor.

O momento atual enseja, em função das “novidades legais”, necessidade imperiosa de atualização e capacitação dos responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e gestão dos serviços terceirizados, de obras e serviços de engenharia.

Informações Gerais
Dias: 30, 31 de outubro e 1 de novembro de 2024.
Horários:
Dias 30 e 31/10 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30.
Dia 01/11 das 08h00 às 12h00.

Valor da Inscrição por participante
R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) por participante.

Carga Horária
20 (vinte) horas/aula.

Local
À definir.

(Presencial em Belém/PA)

Inclui
Certificado digital com a carga horária;

Material de apoio;

Coffee-break (manhã e tarde) e

Consultoria de 30 dias.

Dados da Empresa

Nova Licita Treinamento Empresarial LTDA

Nome Fantasia: Nova Licita Treinamentos

CNPJ: 35.167.767/0001-94

Inscrição Municipal: 08.02.852.114-0

Inscrição Estadual – Isenta

Rua: Izaac Ferreira da Cruz, 2788.

CEP 81900-000 Sítio Cercado – Curitiba – PR.

Dados Bancários

Banco: 033 – Santander

Agência: 0813

Conta Corrente: 13002663.1

Banco: 003 – Caixa Econômica

Agência: 0998

Conta Corrente: 4585-5

Banco: 403 – Cora SCD
Agência: 0001
Conta: 3877867-7

CNPJ: 35.167.767/0001-94

Importante
A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25, inciso II e parágrafo § 1º (Inexigência por notória especialização), com o art. 13, inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal), da Lei 8.666/93 ou Art. 74. Inciso II da Lei 14.133/21.

Condições Gerais de Contratação
Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, preenchendo a ”ficha de inscrição” com dados do órgão e inscrito com até 7 (sete) dias de antecedência. A Nova licita Treinamentos confirmará a realização do evento, no máximo com 5 (cinco) dias de antecedência à data de início do Evento. Aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento.

Obs: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de comprometimento. O pagamento antecipado, também confirma a inscrição.

Cancelamento por Parte do Treinando
O cancelamento da inscrição por parte do treinando poderá ser realizada com no mínimo 8 (oito) dias úteis de antecedência à realização do evento; após este prazo não mais será aceito o cancelamento da inscrição, mas poderá ser feita a substituição do participante por outro ou ainda, caso a inscrição tenha sido paga, poderá ser solicitada uma carta de crédito no valor da mesma, o que dará direito à instituição contratante de enviar o inscrito (ou outro) para participar de qualquer outro treinamento ministrado pela Nova Licita Treinamentos em qualquer lugar do Brasil ou na modalidade online ao vivo (no caso dos cursos online, será analisado o valor pago e compatibilizado com devido valor da inscrição do treinamento online).

Cancelamento por Parte da Empresa
A Nova Licita Treinamentos reserva-se o direito de adiar ou cancelar o evento se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional relevante obrigando-se, porém, a comunicar tal fato com razoável antecedência aos inscritos.