Detalhes do curso
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Apresentação
Metodologia
O curso adota uma abordagem expositiva e dialogada, combinando o exame da legislação e regulamentos federais com a discussão de estudos de caso e resoluções de problemas práticos do cotidiano da gestão pública, proporcionando ao aluno a aplicação concreta dos conteúdos estudados.
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Objetivos
Capacitar profissionais a compreender a legislação pertinente, os riscos repetitivos, os conceitos, princípios e práticas - doutrina - de Planejamento, Gestão e Fiscalização da Execução de Obras e Serviços, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e jurisprudências, com utilização dos recursos tecnológicoas da IA generativa
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Público alvo
Agentes de contratação, membros de equipes de apoio, comissões de contratação, gestores, fiscais de contratos, assessores jurídicos e demais servidores públicos que atuam no planejamento e na instrução de processos de contratação direta e instrumentos auxiliares.
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Data e Horários
Informações Gerais
Datas: 16 e 17 de dezembro de 2026
Horários: 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.Valor da Inscrição por participante
R$ 2.990,00,00 (dois mil novecentos e noventa reais) por participante.Carga Horária
16 (dezesseis) horas/aula.
Local
São Paulo/SP
(local a definir) -
Incluso
Certificado digital com a carga horária;
Apostila
Consultoria de 30 dias.
Coffe Break manhã e tarde
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Palestrante
Rafael Henrique Biscaro
Gestor de Políticas Públicas. Especialista em Licitações e Contratos. Especialista em Gestão da Administração Pública. Agente de Contratação e Pregoeiro na Universidade de São Paulo. Professor de Pós-Graduação. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos. Finalista do Concurso Nacional de Palestrantes em Administração Pública do Grupo Negócios Públicos em 2018. Professor do curso de difusão “Refletindo sobre a nova lei de licitações e contratos” (USP). Idealizador e coordenador acadêmico do 1º, do 2º e do 3º Simpósio de Compras Públicas da USP (2022, 2023 e 2024). Coautor da obra: Pregoeiros e Agentes de Contratação: desvendando a Lei nº 14.133/21 em perguntas e respostas (1º ed.), pela editora JusPodivm.
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Pagamento
Dados da Empresa
Nova Licita Capacitações LTDA
Nome Fantasia: Nova Licita
CNPJ: 60.733.799/0001-57
Inscrição Municipal: 08.02 1.241.111-9
Rua: Izaac Ferreira da Cruz, 2788.
CEP 81900-000 Sítio Cercado - Curitiba - PR.Dados Bancários
Banco: Bradesco S.A
Agência: 780-3
Conta Corrente: 55487-1Importante
A justificativa legal para a contratação dos treinamentos pode ser baseada na inexigibilidade de licitação, prevista no artigo Art. 74. da Lei 14.133/21.Condições Gerais de Contratação
Assegure sua participação e colabore para a viabilização do evento, preenchendo a ''ficha de inscrição'' com dados do órgão e inscrito com até 7 (sete) dias de antecedência. A Nova Licita confirmará a realização do evento, no máximo com 5 (cinco) dias de antecedência à data de início do Evento. Aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento.
Obs: A inscrição será confirmada somente após o envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização ou outra forma de comprometimento. O pagamento antecipado, também confirma a inscrição.Cancelamento por Parte do Treinando
O cancelamento da inscrição por parte do treinando poderá ser realizada com no mínimo 8 (oito) dias úteis de antecedência à realização do evento; após este prazo não mais será aceito o cancelamento da inscrição, mas poderá ser feita a substituição do participante por outro ou ainda, caso a inscrição tenha sido paga, poderá ser solicitada uma carta de crédito no valor da mesma, o que dará direito à instituição contratante de enviar o inscrito (ou outro) para participar de qualquer outro treinamento ministrado pela Nova Licita em qualquer lugar do Brasil ou na modalidade online ao vivo (no caso dos cursos online, será analisado o valor pago e compatibilizado com devido valor da inscrição do treinamento online).Cancelamento por Parte da Empresa
A Nova Licita reserva-se o direito de adiar ou cancelar o evento se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional relevante obrigando-se, porém, a comunicar tal fato com razoável antecedência aos inscritos.
Conteúdo programático
Panorama Geral e Governança na Lei nº 14.133/2021
• Diretrizes fundamentais: princípios aplicáveis, eficiência, eficácia e governança do processo de contratação.
• Planejamento estratégico: alinhamento da contratação direta ao Plano de Contratações Anual (PCA).
• Instrução preparatória: estudos técnicos preliminares (ETP), termo de referência (TR) e pesquisa de preços no mercado.
• Agentes públicos: competências, segregação de funções, dever de diligência e responsabilização.
Processo e Instrução da Contratação Direta
• Requisitos formais de instrução: análise pormenorizada do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
• Formalização da demanda: documento de formalização da demanda, justificativa de preço e razão da escolha do fornecedor.
• Publicidade e transparência: divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e eficácia dos atos administrativos.
Inexigibilidade de Licitação (Art. 74)
• Conceito e hipóteses: inviabilidade de competição e enquadramento legal correto.
• Fornecedor e produtor exclusivo: comprovação documental, atestados de exclusividade e vedações à indicação de marca.
• Serviços técnicos especializados: caracterização da natureza predominantemente intelectual e notória especialização.
• Demais hipóteses operacionais: contratações artísticas, aquisição/locação de imóveis e credenciamento. 4. Dispensa de Licitação (Art. 75)
• Dispensa em razão do valor: limites monetários, enquadramento de despesas e regras de somatório.
• Licitação deserta ou fracassada: pressupostos para contratação direta após certame frustrado.
• Emergência e calamidade pública: caracterização, prazos, vedação de recontratação e limites operacionais.
• Demais hipóteses operacionais: dispensas operacionais específicas e procedimento simplificado.
Visão Geral dos Instrumentos Auxiliares (Art. 78)
• Conceito e finalidades: racionalização, padronização e otimização das compras públicas.
• Panorama dos instrumentos: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse (PMI), sistema de registro de preços (SRP) e registro cadastral unificado.
Instrumento Auxiliar: Credenciamento (Art. 79 e Decreto nº 11.878/2024)
• Natureza e hipóteses cabíveis: contratações paralelas e não excludentes, seleção a critério de terceiros, mercados fluidos e SICX.
• Edital de chamamento público: estruturação, requisitos de habilitação e abertura permanente.
• Operacionalização: critérios objetivos de distribuição da demanda, fixação de preços e tabelas de referência.
• Procedimentos administrativos: habilitação, impugnação, recursos e regras de descredenciamento.
Instrumento Auxiliar: Sistema de Registro de Preços - SRP (Arts. 82 a 86 e Decreto nº 11.462/2023) • Adoção e cabimento: aplicação do SRP.
• Estrutura organizacional: atribuições do órgão gerenciador, órgãos participantes e não participantes.
• Procedimentos do SRP: intenção de registro de preços (IRP) e gerenciamento da Ata de Registro de Preços.
• Gestão e alterações da ata: atualização de preços, negociação, reequilíbrio e cancelamento do registro.
• SRP na Contratação Direta: utilização do registro de preços nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação.
• Adesão à ata ('carona'): limites legais, regras de concordância e remanejamento de quantidades